IRRF/IRPJ – Definidas as regras de tributação para operações de negociação dos créditos de descarbonização por emissor primário

A Lei nº 13.986/2020, entre outras disposições, incluiu o art. 15-A à Lei nº 13.576/2017, para estabelecer que até 31.12.2030, a receita auferida nas operações de negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIO), feita em mercados organizados, inclusive em leilões, fica sujeita à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, em relação as pessoas jurídicas qualificadas como emissor primário, assim considerados o produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela ANP, habilitado a solicitar a emissão de CBIO em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado, relativamente à Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, nos termos definidos em regulamento.

A receita referida será excluída na determinação do lucro real ou presumido e no valor do resultado do exercício, mas as eventuais perdas apuradas naquelas operações não serão dedutíveis na apuração do lucro real, observando-se que:


a) não impede o regular aproveitamento, na apuração do lucro real das pessoas jurídicas mencionadas, das despesas administrativas ou financeiras necessárias à emissão, ao registro e à negociação dos CBIO, inclusive aquelas referentes à certificação ou às atividades do escriturador de que tratam os incisos I e VIII do caput do art. 5º e os arts. 15 e 18 da Lei nº 13.576/2017;
b) aplica-se por igual a todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que realizem, sucessivamente, operações de aquisição e alienação e com o registro, na forma dos art. 15 e 16, respectivamente, da referida Lei, salvo quando aquelas pessoas se caracterizarem legalmente como distribuidor de combustíveis.


(Lei nº 13.986/2020 – DOU 1 de 20.08.2020)

Fonte: Editorial IOB

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